Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pedido de revogação da prisão preventiva. Prisão preventiva revogada pelo d. juízo a quo. Alvará de soltura devidamente cumprido em favor do paciente. Ordem prejudicada... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote