Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATO EXPLÍCITO QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais buscavam o cancelamento do cartão de crédito consignado ou a sua conversão em empréstimo consignado comum, a restituição de valores pagos em dobro e a condenação do banco-réu ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)