Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de cobrança e obrigação de não fazer, com pedido reconvencional de indenização por danos morais e obrigação de fazer - Improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção apenas para declarar nulas as multas - Inconformismo de ambas as partes - Cerceamento de defesa rejeitado - Juiz é destinatário das provas - Prova oral não seria capaz de alterar o julgamento da lide - Venda de bolos, sob encomenda, que não pode ser caracterizada como alteração da unidade de residencial para casa de comércio - Violação ao direito de propriedade - Relação entre associados e associação não é consumerista - Presidente da Associação não se confunde com esta e não é parte na ação - Associação não pode ser condenada na obrigação de retirar câmara de segurança instalada por morador - Ausência de provas do dano moral - Sentença mantida - Apelos desprovidos.... (Continua)