Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA.

Rescisão do contrato por culpa do comprador. Contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018. Direito de retenção das parcelas pagas. Percentual devidamente fixado em 20%. Inteligência do art. 413 do CC. Custeio das despesas negociais. Ausência de provas sobre custos negociais. Juros de mora, no entanto, que devem ser fixados a partir do trânsito em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)