Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Preliminar de cerceamento de defesa - Insubsistência - Desnecessidade de realização de perícia contábil - Empréstimo para capital de giro - Inaplicabilidade do CDC - Pessoa jurídica - Alegação de venda casada - Inexistência de prova de concatenação fraudulenta de contratos no momento da instrumentalização da avença - Cobrança que se insere no exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do CC) - Pretensão de revisão contratual em virtude das taxas praticadas acima da média de mercado - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Juros remuneratórios não abusivos - Ausência de comprovação de que a taxa pactuada desborda de forma abusiva da taxa média de mercado - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)