Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM O RETORNO DO SENTENCIADO AO REGIME PRISIONAL FECHADO, ANTE SUPOSTA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DA BENESSE - INVIÁVEL - A GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME PERPETRADO E A EXTENSÃO DA PENA A CUMPRIR NÃO CONSTITUEM ÓBICE À PROGRESSÃO - EXAME CRIMINOLÓGICO SUFICIENTE E FAVORÁVEL - CONSTATADO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO