Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu penhora de percentual sobre rendimentos líquidos auferidos pelo executado. Recurso desprovido.

Caso em exame Agravo de Instrumento contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% a 30% dos rendimentos líquidos auferidos pelo executado, sob o fundamento de que o salário possui natureza alimentar, portanto, impenhorável. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência do exequente que sustenta quanto à possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, conforme entendimento atual do C. STJ, viabilizando a penhora de percentual sobre o salário auferido pelo devedor. Razões de decidir Impenhorabilidade do salário de acordo com o, IV, do CPC, art. 833. Natureza alimentar desta verba. Existência de exceção implícita à regra da impenhorabilidade salarial do, IV do CPC, art. 833, desde que demonstrado que o percentual de desconto pretendido sobre os vencimentos não compromete a subsistência de sua família. Eventual excesso passível de penhora não demonstrado. Decisão mantida. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A relativização à regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. ____________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha; j. 19/04/2023