Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Ausência de recurso voluntário - Decisão que determinou o cancelamento do auto de infração 090.044.051-1 (lançamento complementar), feito por arbitramento e com base em avaliação unilateral feita pelo município - Idoneidade da base de cálculo do tributo, fixada por decisão judicial que afasta os requisitos para o arbitramento previsto no CTN, art. 148 - Ausência das hipóteses previstas no CTN, art. 149 - Abertura de procedimento administrativo para rediscussão da base de cálculo do ITBI - Violação à coisa julgada - Precedentes - Sentença mantida. Recurso oficial não provido.... ()
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