Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que reclama do lançamento de prêmio de seguro-fiança em sua fatura do cartão de crédito, mesmo após o término da relação locatícia e a apresentação de declaração de quitação no tocante ao Banco administrador do cartão. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco réu. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 17ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 32ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: causa de pedir consistente em suposta irregularidade de cobrança lançada em fatura de cartão de crédito. Ausência de qualquer discussão, na inicial, referente à relação locatícia ou ao seguro-fiança contratado para a garantia da locação. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) deste E. Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II, item II.9 e II.11, da Resolução 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 17ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)