Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré agravante autorizar e custear o tratamento de saúde, mediante infusão endovenosa, de soroterapia e analgesia, além de suporte psicológico semanal na forma domiciliar (home care), conforme prescrição médica. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Constatados o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado que justificam a tutela de urgência deferida. Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física.

Decisão mantida. Recurso desprovido.