Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Medida cautelar antecedente - Pretensão com o escopo de sustação do protesto da CDA e suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e reconhecimento final de quitação do débito - Alegação de inexistência do débito de ICMS relacionado à CDA 1322363470, porquanto teria sido pago na data de seu vencimento - Cancelamento do débito realizado pela FESP após o deferimento da liminar - Extinção da ação, nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecida a perda do objeto da ação - Verbas de sucumbência devida pela FESP, em razão do princípio da causalidade - Honorários advocatícios fixados com razoabilidade, que não comportam modificação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)