Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de desconstituir sentença de procedência de ação de usucapião - Carência de ação por falta de interesse processual - Inadequação da via eleita - Pretensão de reconhecimento de nulidade pela dita ausência de intimação dos atos processuais, daqueles autos, sob o fundamento de que houve fraude perpetrada pelo usucapiente - Arguição de irregularidade processual e não, especificamente, de desconstituição de coisa julgada - «Querela nullitatis insanabilis - Cabimento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC... (Continua)