Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício à Central de Informações do Registro Civil - JUD (CRC-JUD), a fim de localizar certidão de óbito do executado. Inconformismo do exequente. Sem razão. O sistema CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil) foi criado para facilitar a comunicação entre os órgãos judiciais e os serviços de registro civil, e não para substituir os meios ordinários de obtenção de certidões por parte de particulares. A parte exequente pode obter certidões de óbito diretamente nos cartórios ou por meio do sistema CRC Nacional, acessível a qualquer interessado, sem a necessidade de intervenção judicial. A mera alegação de que a obtenção extrajudicial da certidão «seria trabalhosa não constitui fundamento suficiente para transferir ao Judiciário a responsabilidade da parte de diligenciar em busca do documento. Recurso não provido... (Continua)