Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos - Sentença de procedência - Razões recursais dissociadas das razões de decidir da sentença recorrida - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância do disposto nos CPC/2015, art. 1.010, III - Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva - Preliminar acolhida - Recurso não conhecido