Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DESPREZÍVEL. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE.

Inviável a absolvição por atipicidade material da conduta quando o réu ostenta condenações definitivas anteriores, a evidenciar que a aplicação do princípio da insignificância para absolvê-lo não serviria para recuperá-lo, mas apenas para incentivar novas práticas delitivas da mesma natureza, o que está em descompasso com a boa política criminal. ... (Continua)