Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS.

O recurso se apresenta desfundamentado, uma vez que a recorrente, embora tenha mencionado o art. 19 do ADCT, não cumpriu a exigência de demonstração analítica prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, III. Ademais, mesmo que superado esse óbice, disso não resultaria o reconhecimento da transcendência, pois o mencionado artigo não aborda a matéria em discussão nos autos. Agravo não provido.... (Continua)