Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDOS DEDUZIDOS PELO AGRAVANTE EXEQUENTE.

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE PENHORA PORTA ADENTRO -

bens que guarnecem a residência que são impenhoráveis por força do art. 1º, parágrafo único da Lei 8.009/90, bem como do art. 833, II do CPC - exceção feita a bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - expedição de carta precatória deferida, para cumprimento de mandado de constatação e, se o caso, penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da agravada, observados os limites da lei - agravo provido no ponto. ... (Continua)