Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Ação de obrigação de fazer - Rescisão unilateral em relação aos beneficiários dependentes - Procedência - Permanência assegurada - Inconformismo da operadora de saúde - Afastamento - Filha do titular que permaneceu no plano, mesmo após maioridade sem qualquer oposição por parte da ré - Ausência de previsão contratual acerca da exclusão por limite de idade ou ausência de dependência econômica - Inovação trazida para legitimar o cancelamento do contrato que se mostra abusiva - Direito de permanência. ... ()
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