Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Civil. Contratos. Formação. Regra. Forma livre (art. 107, CC). Contratação por telefone. Oferta mediante clara descrição do objeto e do preço. Validade. Ausência de qualquer indício de fraude. Relação contratual válida. Ação declaratória de inexistência. Improcedência. Sancionamento por litigância de má-fé (art. 87, CPC) Recurso improvido, com sancionamento
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