Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, II e IV, por duas vezes, c/c art. 71, ambos do CP. Recuso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão das rés em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão. Penas corretamente fixadas. Regime semiaberto adequado ante a circunstância judicial negativa reconhecida e da reincidência da ré. Substituição por restritiva de direitos inviável ante ausência dos requisitos. Inviável a prisão domiciliar em virtude de filhos menores em face do regime estipulado e da não comprovação sobre falta de suporte familiar outro para aqueles. Negado provimento ao recurso