Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Com efeito, da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973, e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões da parte, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Pretensão recursal de afastar a responsabilidade solidária decorrente do reconhecimento de grupo econômico, ao argumento de que a relação era de consórcio empresarial, com total independência entre suas integrantes, a despeito de a decisão regional ter consignado a estreita relação entre as empresas integrantes do grupo, e que no contrato de concessão existir cláusula prevendo a responsabilização da concessionaria, Consórcio Sorriso, por todas as obrigações trabalhistas decorrentes do objeto e execução do referido contrato. Dessa forma, a aferição das razões recursais, encontra óbice na Súmula 126/TST. Destaque-se que, na articulação do tema «negativa de prestação jurisdicional, a parte não contesta a existência da cláusula contratual com previsão de responsabilidade do consórcio pelas obrigações trabalhistas. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.