Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2004. Acolhimento de objeção de não executividade. Ilegitimidade passiva. Configuração. Execução fiscal distribuída em face do Cartório. Impossibilidade. Executado que não detém personalidade jurídica para figurar no polo passivo do feito. Precedentes do STJ e da corte.

Pretensão de redução dos honorários e fixação por equidade. Inadmissibilidade. Necessidade de observar os parâmetros do art. 85, parágrafos segundo e terceiro, do CPC (tema dos recursos especiais repetitivos 1.076). Recurso denegado