Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão agravada que determinou a conversão para arrolamento comum. Insurgência. Acolhimento. Pedido de alvará judicial para levantamento de valor do «Ourocap contratado pelo «de cujos". Acervo remanescente hereditário que se resume ao levantamento de valor inferior a 500 OTN. Ausência de discordância entre os herdeiros, todos maiores e capazes. Mitigação do CPC, art. 666, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte. Adequação do alvará judicial. Decisão reformada. Precedentes. Recurso provid... (Continua)