Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Protesto. Duplicadas mercantis. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Compra e venda mercantil. Recusa de parte da mercadoria (concreto). Duplicata sem aceite. Requisitos dos Lei 5.474/1968, art. 7º e Lei 5.474/1968, art. 8º atendidos. Título apenas parcialmente exigível, sendo devida a dedução das despesas da Autora para garantir a higidez da obra. Comprovação de baixa resistência do concreto fornecido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)