Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Financiamento para aquisição de veículo firmado em dezembro de 2020 - Parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Não acolhimento - Excessividade dos juros e outros acréscimos legais devidos - Inocorrência - Capitalização mensal dos juros - Outros importes, tais como tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato, seguro, etc. que integram o valor da parcela - Custo efetivo total do contrato (CET) que fora devidamente informado à autora por ocasião da celebração do pacto - Tarifas bancárias de cadastro, de registro de contrato, de avaliação do bem, e de seguro de proteção financeira - Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e REsp. Acórdão/STJ, processados nos termos do CPC, art. 1.040 - Admissão da cobrança, apenas, de tarifas de cadastro e de registro do contrato - Necessidade de afastamento da cobrança de tarifa de avaliação do bem, pois não comprovada a prestação do serviço, e de seguro prestamista ante a proibição legal de «venda casada e a impossibilidade de se compelir o consumidor a contratar com determinada instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Devolução da quantia indevidamente paga, de forma simples, caso não haja possibilidade de compensação dos débitos e créditos existentes entre as partes, de forma dobrada - Recursos desprovidos - Sentença mantida