Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 826.8279.5706.5379

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO VERÃO -

ilegitimidade - juros moratórios - juros remuneratórios - correção monetária - honorários advocatícios - Questões já analisadas em decisão e agravo anteriores - Preclusão que se operou. Agravo não conhecido... ()

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