Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Não configuração de um quadro de maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Busca pessoal que se mostra lícita. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. O fato de o reconhecimento feito na fase policial não ter observado as formalidades previstas no CPP, art. 226, no caso em tela, não empece a condenação, considerando (i) o reconhecimento em juízo e (ii) os demais elementos de prova. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido.