Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CTB, art. 306, CAPUT E CP, art. 330 -

Réu que se conforma com a condenação - Absolvição pelo delito de desobediência decretada - Necessidade - Previsão específica de sanção administrativa no Código de Trânsito Brasileiro - Pena do delito de trânsito bem dosada - Não existência de confissão formal - Cabível, no entanto, a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos; mantido o regime inicial semiaberto, no caso de descumprimento da benesse, em razão da reincidência (não específica) do acusado - Recurso parcialmente provido, com correção, de ofício, da pena de multa, por evidente erro material em seu cálculo... (Continua)