Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Pregão Eletrônico. Município de Tietê. Inabilitação por apresentação de alvará após prazo fixado no edital. Hipótese a acenar com formalismo exacerbado. Entendimento no E. Supremo Tribunal Federal: A vinculação ao instrumento editalício deve ser entendida sempre de forma a assegurar o atendimento do interesse público, repudiando-se que se sobreponham formalismos desarrazoados. Vigência que se dá ao CF/88, art. 37, XXI. Ordem concedida no I. Juízo de origem. Recurso e reexame necessário desprovidos