Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL.

Celeridade na elaboração do cálculo de penas atualizado. Perda de objeto. Cálculo já juntado aos autos. Progressão de regime. Via eleita inadequada. A pretensão da impetrante diz respeito a incidente na execução, sendo cabível, em regra, o recurso de agravo em execução. Inexistência de ilegalidade flagrante. Pedido ainda não apreciado pelo juízo a quo. Impetração não conhecida... (Continua)