Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO
Placas Mercosul - Envio e recepção eletrônica de códigos-chave - Preço público - Cobrança - Afastamento - Impossibilidade: - A cobrança de valores para o fornecimento do código de emplacamento é legítima e tem natureza de preço público... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote