Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO. TEORIA DA AMOTIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
I.Caso em Exame ... ()
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