Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Indenização por dano material. Ação de obrigação de fazer. Prescrição. Preliminar de mérito. Ação que não se encontra fulminada pela prescrição, sendo aplicável o prazo de 10 anos sedimentado pelo C. STJ em situações de responsabilidade civil contratual. Incidência do art. 205, do CC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Contrato particular de cessão e transferência de direitos sobre imóvel, composto por terreno com dois lotes. Posse exercida pelo réu sobre um dos lotes. Cobrança de cota parte do IPTU referente ao requerido possuidor. Obrigação assumida por contrato verbal. Validade da manifestação de vontade com efeitos jurídicos, conforme CCB, art. 107. Ausência de prova documental do pagamento. Cobrança devida. Sentença mantida.

Recurso desprovido, com observação.