Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Mediante decisão monocrática da Presidência do TST foi negado seguimento ao agravo de instrumento porque desfundamentado (Súmula 422/TST, I), ficando prejudicada a análise da transcendência. Em suas razões de agravo, a parte alega que «há sim o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, isso porque o acórdão regional gera controvérsia, onde se questiona se o Poder Judiciário, através de seu julgador, pode legitimar omissões de empregador quando não reduz riscos inerentes ao trabalho desempenhados pelos seus colaboradores". (fl. 1.236). Afirma que «ainda que a decisão não tenha se fundamentado na ausência de transcendência das questões jurídicas envolvidas, respeitosamente, submete-se à apreciação deste Egrégio Tribunal que as matérias discutidas são de extrema relevância e transcendência jurídica e reitera as alegações do recurso de revista pelas quais entende que o acórdão do TRT comporta reforma. Assim, constata-se que a parte se limita a afirmar que haveria transcendência da matéria objeto do recurso de revista, que estariam preenchidos os requisitos de admissibilidade e que haveria afronta a garantias constitucionais, deixando de enfrentar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, qual seja, o óbice da Súmula 422/TST, I. Incidindo, novamente, na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece .... (Continua)