Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍOCIOS.

Decisão que rejeitou a impugnação da devedora. Pretensão de reforma, sob a alegação de excesso de execução. INADMISSIBILIDADE: Considerando-se que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da execução, incluem-se neste a correção monetária e os juros moratórios. Excesso não configurado, notadamente porque não há na planilha de cálculo incidência direta de juros moratórios sobre os honorários advocatícios, mas tão somente sobre sua base de cálculo. Planilha de cálculo que contém os devidos índices necessários ao cálculo do saldo devedor. Decisão mantida. ... (Continua)