Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda e determinou a comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita - Decisão posterior que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e condenou o apelante ao recolhimento da taxa judiciária respectiva, no valor de 1% (um por cento) do valor da causa, devidamente atualizada - Insurgência contra a decisão pleiteando sua reforma - Interposição de apelação ao invés de AI - Inadequação recursal - Art. 1.015, V do CPC - Erro grosseiro que não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido... (Continua)