Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Demora no processamento de pedido de progressão de regime. Pedido de movimentação do processo de execução. Perda do objeto. Requisição, pelo juízo das execuções, de boletim informativo atualizado à unidade prisional. Habeas corpus prejudicado.