Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.

Conta/perfil do autor no Facebook bloqueada pelo réu sob alegação de violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade. Ausência de comprovação. Alegação genérica do réu sem especificar quais os atos do autor violadores dos termos de uso. Danos morais configurados. Autor que utilizava as contas para divulgação de suas atividades artísticas. Indenização mantida. Questão sobre a impossibilidade de restabelecimento das contas que deverá ser apreciada em sede de cumprimento de sentença. Recurso do réu não provido