Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e fixou a exigibilidade da multa cominatória - Demonstração do descumprimento da medida pela operadora de saúde - Inocorrência da satisfação da obrigação estabelecida na ordem judicial - Ausência de comprovação do reembolso tempestivo dos valores requeridos administrativamente pelo segurado - Regularidade da multa cominatória arbitrada diante da recalcitrância da executada - Legitimidade da sanção - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Fixação em valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte [R$ 15.000,00] - Enriquecimento sem causa não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido