Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO POR ESTUDO -

Conclusão do ensino médio. Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Possibilidade. Inteligência do disposto na LEP, art. 126, regulamentado pela Recomendação 44/2013 do CNJ (sucedida pela Resolução 391/2021) - Acréscimo de 1/3 (LEP, art. 126, § 5º). Precedentes do C. STJ - Desnecessidade de comprovação de efetivo estudo e possibilidade inclusive para sentenciados vinculados a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento. Precedentes do STJ - Recurso provido em parte para cassar a r. decisão e declarar remidos 133 (cento e trinta e três) dias da pena privativa de liberdade imposta ao agravante... (Continua)