Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOTA DE CORTE.
Pretensão de reforma da decisão que indeferiu liminar para reintegrar o Autor em concurso da Polícia Militar. Impossibilidade. Edital que prevê nota de corte de 30 pontos, podendo chegar ao teto de 17.500 candidatos para a prova dissertativa. Nota de corte que poderia descer ou subir conforme o desempenho do candidato, observando-se o teto. Inviável aplicar a nota de corte pretendida, pois o total de classificados chegaria a 17.850, extrapolando o teto previsto no edital. Edital que é claro, não se cogitando de falta de transparência. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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