Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Comprovação de quitação do débito - Extinção da ação - Uma vez comprovado que a execução fiscal foi ajuizada depois do pagamento do tributo ora cobrado, de rigor a extinção da ação executória - Manifestação do executado e contratação de advogado - Condenação do exequente ao pagamento da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade - Cabimento - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido.