Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Adjudicação Compulsória. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Ausência de repropositura de demanda julgada extinta sem resolução do mérito, uma vez que julgado improcedente o feito anterior. Prevenção não caracterizada. Inaplicabilidade do CPC, art. 286, II. Competência do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - Comarca de São Paulo, suscitado.... (Continua)