Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GARANTIDOR INCLUÍDO NA RECUPERAÇÃO NA QUALIDADE DE PRODUTOR RURAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 581/STJ.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que concluiu que a existência de recuperação judicial não impediria a responsabilização dos coobrigados, na condição de garantidores do débito exequendo. Primeiro, a existência de recuperação judicial em face dos devedores principais que não impede a execução em face de terceiros coobrigados. Art. 6º e art. 49, § 1º, ambos da Lei 11.101/05. Súmula 581/STJ. E segundo, a inclusão de V.T.A. na recuperação se deu em relação aos débitos referentes a sua qualidade de produtor rural. Solução da controvérsia que reside na distinção do alcance estabelecido na ação de recuperação. Débitos abrangidos no juízo recuperacional restritos à atividade rural, excluindo-se, por ora ao menos, outras modalidades de obrigações e responsabilidades (incluindo-se aquelas oriundas de garantias pessoais prestadas). Possibilidade do codevedor responder pelo débito executado, a partir do patrimônio pessoal e que não interfira no prosseguimento da atividade rural. Ademais, os demais agravantes sequer figuraram como requerentes na ação recuperacional. Devido o prosseguimento da execução em face do agravante. Precedentes do TJSP. Como observação do julgado, caso haja decisão expressa na recuperação judicial em relação à condição de coobrigado em outros empréstimos (independente da natureza), ela produzirá efeitos sobre o cumprimento de sentença. ... (Continua)