Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:

pleito visando a reforma da sentença, para a fixar a pena-base em patamar acima do mínimo, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, afastar o redutor aplicado, bem como estabelecer o regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda - acolhimento - quantidade e natureza das drogas apreendidas que não poderiam ser esquecidas no cálculo da reprimenda inicial - presente circunstância legal - clara dedicação a atividades criminosas - regime inicial fechado adequado, diante das circunstâncias judiciais negativas, gravidade do crime, bem como quantum de pena aplicado - PROVIDO.... (Continua)