Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da Executada Agência VM2, para a inclusão (no polo passivo) do Executado Valdiney, da Executada Débora e da Executada VAL4 - Ausente a demonstração do desvio de finalidade ou da confusão entre os patrimônios da Executada Agência VM2 e do sócio Executado Valdiney (CCB, art. 50) - Constituição de holding familiar, com transferência de patrimônio, ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento (Processo número 1007241-71.2018.8.26.0068) - Alegada dissolução irregular ou a ausência de ativos financeiros, por si, não configuram hipótese legal apta a desconsiderar a personalidade jurídica - Incabível a desconsideração da personalidade jurídica - RECURSO DO EXECUTADO VALDINEY PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar extinta a execução originária em relação ao Executado Valdiney, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civi... (Continua)