Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Iniciado o procedimento de credenciamento da empresa do impetrante junto ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN/SP houve demora na conclusão mesmo quando já preenchidos todos os requisitos exigidos pelo Resolução 789 do CONTRAN. ... ()
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