Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 827.1459.4144.0709

1 - TJSP Tributário - Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora online de ativos financeiros do cônjuge da executada - Constrição de valores que se operou em conta-poupança exclusiva de terceiro - Impenhorabilidade demonstrada - Inteligência do CPC, art. 833, X - Desbloqueio de valores - Decisão mantida - Recurso desprovid

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF