Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão atacada que acolheu em parte a impugnação à penhora formulada pela executada, aqui agravante, limitando a apreensão a 15% dos recebíveis da empresa - Inconformismo - Descabimento - Agravante que celebrou contrato por meio do qual empenhou 100% de seus direitos creditórios - Alegação de que há limitação temporal no contrato celebrado - Cláusula limitativa que estava condicionada ao pagamento da 2ª e 3ª parcelas do pagamento do preço, o que não ocorreu a hipótese, atraindo a incidência da cláusula que previu a excussão total do penhor celebrado entre as partes - Avença livremente pactuada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID