Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE R.P.V. REFORMA.

Em sendo a complementação de anterior precatório, pago parcialmente por erro exclusivo do devedor, admissível a expedição de R.P.V. desde que a diferença executada respeite o limite de 60 salários-mínimos. O exequente já aguardou o trâmite do precatório, de modo que a expedição de R.P.V. não implica em burla à ordem cronológica ou ao art. 100, § 8º, C.F Precedentes. Agravo de instrumento provido... (Continua)